1. Gratuidade de emissão de certidão de inscrição e regularidade fiscal para todos advogados (públicos ou privados, sem distinção) inscritos na seccional capixaba pelo Conselho da OABES.
2. Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e A VALIDAÇÃO DIGITAL.
3. A certidão terá validade de 60 (sessenta) dias e poderá ser autenticada no site http://sistema.oabes.org.br/dataged/clientes/cons_confirma_certidao_negativa.asp.
4. Esta certidão não serve como prova da ausência de penalidade disciplinar, caso seja necessário, a solicitação deverá ser feita em peticionamento eletrônico, Assunto: Certidão de Inteiro Teor.
DataGED :. Peticionamento Eletrônico OAB/ES (oabes.org.br)